A execução do curso está previsto no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP/IFMT), sendo a Necessidade de Desenvolvimento de n.º 53, adquirir e aprimorar conhecimentos para atendimento das diversas legislações de Ouvidoria e SIC, com objetivo de melhor atendimento das demandas do setor. 

Tendo como objetivo capacitar os servidores da reitoria e dos campi do IFMT para atendimento da Lei de Acesso à Informação e Transparência Ativa.

O curso se justifica pela necessidade de preparar os servidores portariados para este fim para o exercício da  transparência do serviço público, a construção da Carta de Serviços ao Usuário e o atendimento do serviço de informação ao cidadão no IFMT. Buscando atualizações sobre a legislação que o rege: 

A Lei 12.527/2011 determina que a transparência nas informações deve ser regra no serviço público e o sigilo, exceção. 

Nesse diapasão a legislação disciplina que as informações de uma instituição precisam estar asseguradas e ser de fácil acesso, por isso disponibiliza o Guia de Transparência Ativa (2019, última revisão) como Manual a ser seguido pelas instituições públicas para "auxiliar no correto cumprimento das obrigações previstas na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI) e demais normas que regem o assunto."

A Lei 13.460/2017 determina que as instituições devem publicar, e manter atualizada, a Carta de Serviço ao Usuário.

É de responsabilidade do gestor do SIC titular e da Autoridade de Monitoramento da LAI cumprir e fazer cumprir essas legislações, por isso esse gestor solicita a todos os setores de Reitoria e todos os campi que nomeiem, por portaria, representantes do SIC de modo que possam ser esses servidores os apoios e responsáveis por dar andamento em seus setores de trabalhos das determinações contidas nas legislações supracitadas.

Ao gestor do SIC cabe orientar esses representantes, e o caminho mais adequado são os cursos de capacitação para a execução desses trabalhos internos e setoriais.